O Simples Nacional tem uma nova regulamentação. Agora, o artigo 144 autoriza o parcelamento de débitos em até 175 parcelas, com redução de juros e multas. A mudança vem com o propósito de diminuir a burocracia de micros e pequenos empresários, a fim de favorecê-los na realização de processos.
O Simples Nacional é o agrupamento de programas compartilhados de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos que são aplicados para micro e pequenas empresas. O SN entrou em vigor em 2006 e de lá para cá foram mais de 140 novas medidas tomadas pela Receita Federal. Para participar, as empresas devem faturar R$ 4,8 milhões por ano.