Atraso sistemático de salários gera direito a indenização por danos morais

A decisão é da 11ª Turma do TRT de Minas, com base no voto da juíza convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Para a relatora, a conduta do réu violou a honra subjetiva do trabalhador, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa/propriedade (artigos 1º, III e IV, 5º, XXII e XXIII e 170, caput, II, III e VIII, CR/88).

Empresas têm dificuldades de enviar os eventos não periódicos para o eSocial

Algumas empresas estão tendo dificuldades para enviar a tabela de eventos não periódicos. A segunda fase do eSocial teve início nesta quarta-feira, dia 10 de outubro, abrangendo entidades empresariais com faturamento de até R$ 78 milhões no ano de 2016 e não optantes pelo Simples Nacional. São inúmeras reclamações nos grupos sobre o eSocial nas várias redes sociais existentes.  

Aposentadoria de casais de mulheres LGBT custa mais caro

Todas as famílias se preocupam com o dinheiro à sua própria maneira, mas as famílias LGBT têm motivos de preocupação especiais.

Duas mulheres casadas entre si, por exemplo, devem planejar aposentadorias mais caras do que outros casais, informou o UBS Group em um relatório nesta segunda-feira. Como as mulheres vivem mais que os homens, o banco calcula que, nos EUA, uma ou ambas as mulheres de um casal homossexual com 45 anos têm 50 por cento mais chances de chegar aos 100 anos de idade do que casais heterossexuais. Casais de mulheres são duas a três vezes mais propensos a chegar aos 100 anos de idade do que um ou ambos os membros de um casal de homens de 45 anos.

Empresas optantes pelo Simples Nacional terão 30 dias para negociar débitos

A partir do recebimento das Receitas Federal, como as microempresas devedoras pedem quitar ou parcelar seus débitos para não serem excluídas do regime. 

As micro e pequenas empresas optantes pelo  Simples Nacional  e pelo Inadimplente têm 30 dias para regularizar seus débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Exame de pedido de reversão de justa causa pode afetar prescrição

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição reconhecida pelo primeiro grau na ação trabalhista ajuizada por um rurícola contra a São Martinho S. A., de Pradópolis (SP). Dispensado por justa causa, ele defendia que o juízo deveria ter analisado seu pedido de reversão da penalidade antes de declarar a prescrição.

A dispensa ocorreu em agosto de 2010, e ação foi ajuizada em setembro de 2012. Como a ação foi proposta um mês após o fim do prazo prescricional estipulado por lei, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem discutir o mérito relativo à validade da justa causa. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP).

Estudo propõe mudar regras do FGTS

BRASÍLIA - Estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal aponta que há espaço no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)  para redução do recolhimento das contribuições pelas empresas e aumento da distribuição do lucro do Fundo para os trabalhadores. Além de formar poupança remunerada para o trabalhador, o Fundo também oferece crédito favorecido para habitação popular, saneamento e infraestrutura urbana.