Atividade Fim x Atividade Meio

Para fins trabalhistas e previdenciários, é relevante a definição de atividade-fim empresarial e atividade-meio. Atividade-fim é aquela que compreende as atividades essenciais e normais para as quais a empresa se constituiu. É o seu objetivo a exploração do seu ramo de atividade expresso em contrato social.

Simples Nacional – Lei Complementar 155/2016 traz novas regras e limites

As alterações nas regras  e limites do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, veio com a Lei Complementar nº 155/2016, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/10).  A seguir resumo das principais alterações. 

Terceirização - Decisão no STF pode mudar contratação no ano que vem

Julgamento têm o potencial de aprimorar significativamente o desenho institucional traçado à figura da terceirização pela Justiça do Trabalho e, por conseguinte, de (re)definir a conformação jurídica das relações de trabalho.

Estados devem restituir ICMS pago a mais em substituição tributária

O STF definiu no dia 19 de outubro de 2016, questão que poderá afetar o caixa dos Estados. ICMS recolhido a mais por meio do sistema de substituição tributária.  ICMS recolhido a mais por meio do sistema de substituição tributária.

Câmara aprecia em novembro pedido de urgência para votar novo Refis

Projeto apoiado por instituições empresariais prevê que ao menos 1% do faturamento será destinado à quitação das parcelas do novo programa de financiamento de dívidas tributárias. O plenário da Câmara dos Deputados deverá apreciar em novembro requerimento de urgência ao projeto que cria novo Refis para refinanciamento de débitos tributários para todos os contribuintes, incluindo empresas de todos os portes.

Como Economizar com Tributos?

As empresas e contribuintes precisam analisar seus custos tributários, visando reduzir, de forma lícita, o pagamento dos quase 100 tributos existentes em nosso país. O Planejamento Tributário é a metodologia para se obter um menor ônus fiscal sobre operações, rendas ou produtos, utilizando-se meios legais.