A nova Lei de Falência possibilita a aquisição de empréstimos e aumenta a possibilidade de parcelamentos das dívidas tributárias em até 120 prestações, para empresas em recuperação judicial. As empresas que enfrentam crise financeira poderão recorrer às novidades a partir do dia 24 de janeiro, quando a Lei 14.112/20 entra em vigor.

Toda hora excedente trabalhada além da jornada de trabalho habitual e descrita por meio de contrato de trabalho é uma hora extra.

A pandemia da Covid-19 afetou drasticamente nossa forma de viver e desde então busca de métodos diagnósticos e vacinas tem sido o principal foco das autoridades pelo mundo. Mas, infelizmente, a desinformação é notável em relação a biologia dos coronavírus bem como as metodologias utilizadas para o diagnóstico e produção de vacinas.

A recuperação judicial é um meio utilizado por empresas para evitar que sejam levadas à falência. O processo permite que companhias renegociem as dívidas acumuladas em um período de crise recuperando as atividades e evitando o fechamento, demissões e falta de pagamentos.

Com a alteração no valor do salário mínimo de R$ 1.045 para R$ 1.100, válido desde o dia 1° de janeiro, o abono salarial PIS-Pasep 2020-2021 também foi alterado. Agora, trabalhadores poderão receber o benefício que vai variar de R$ 92 a R$ 1.100.

Foi publicado hoje, dia 31/12 no Diário Oficial da União, a MP 1021 que divulgou o valor do salário mínimo para 2021 que será de R$ 1.100,00 a partir de 1º de janeiro.