Receita Federal identifica indícios de sonegação em declarações de mais de 8 mil empresas

Contribuintes com informações inconsistentes podem realizar a autorregularização até 28 de dezembro

 Cerca de 8 mil contribuintes foram notificados pela Receita Federal em mais uma etapa do Projeto Malha Fiscal, que verifica indícios de sonegação nas declarações do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas.
Essa fase da operação verificou os indícios de inconsistência ocorridos em 2014. O valor total com suspeitas de irregularidade é de mais de R$ 983 milhões.

Atraso sistemático de salários gera direito a indenização por danos morais

A decisão é da 11ª Turma do TRT de Minas, com base no voto da juíza convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Para a relatora, a conduta do réu violou a honra subjetiva do trabalhador, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa/propriedade (artigos 1º, III e IV, 5º, XXII e XXIII e 170, caput, II, III e VIII, CR/88).

Acordo não pode prever desconto no vale-alimentação como punição

O vale-alimentação não pode ser reduzido como forma de punição por faltas disciplinares.

 Esse é o entendimento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, que declarou a nulidade de dois parágrafos do acordo coletivo firmado entre uma empresa de logística e o sindicato representante dos empregados em Belém.

O texto permitia o desconto do valor do vale-alimentação referente ao dia de falta ao serviço, justificada ou não, e às datas em que o empregado pedisse na Justiça o recebimento de horas extras com o argumento de não ter usufruído integralmente o intervalo intrajornada.

Aposentadoria de casais de mulheres LGBT custa mais caro

Todas as famílias se preocupam com o dinheiro à sua própria maneira, mas as famílias LGBT têm motivos de preocupação especiais.

Duas mulheres casadas entre si, por exemplo, devem planejar aposentadorias mais caras do que outros casais, informou o UBS Group em um relatório nesta segunda-feira. Como as mulheres vivem mais que os homens, o banco calcula que, nos EUA, uma ou ambas as mulheres de um casal homossexual com 45 anos têm 50 por cento mais chances de chegar aos 100 anos de idade do que casais heterossexuais. Casais de mulheres são duas a três vezes mais propensos a chegar aos 100 anos de idade do que um ou ambos os membros de um casal de homens de 45 anos.

INSS não concede adicional de 25% em aposentadorias; benefício só é obtido na Justiça

Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha estendido para todos os tipos de aposentadoria o direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício se o segurado comprovar que precisa de um cuidador ou da ajuda permanente, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) não está oferecendo o benefício. Pela regra antiga, apenas aposentados por invalidez poderiam pedir esse adicional.

Exame de pedido de reversão de justa causa pode afetar prescrição

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição reconhecida pelo primeiro grau na ação trabalhista ajuizada por um rurícola contra a São Martinho S. A., de Pradópolis (SP). Dispensado por justa causa, ele defendia que o juízo deveria ter analisado seu pedido de reversão da penalidade antes de declarar a prescrição.

A dispensa ocorreu em agosto de 2010, e ação foi ajuizada em setembro de 2012. Como a ação foi proposta um mês após o fim do prazo prescricional estipulado por lei, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem discutir o mérito relativo à validade da justa causa. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP).