Deixar de recolher ICMS próprio, ainda que declarado, é crime, diz STJ

alta de pagamento do imposto pode levar a pena de seis meses a dois anos de detenção 

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco. Significa dizer que a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis meses a dois anos de detenção, e à aplicação de multa.

A escolha entre Lucro Real ou Presumido exige cuidados

O empresário brasileiro vive em constante luta para driblar o peso dos tributos, portanto a escolha do regime tributário é essencial para a sobrevivência da empresa, além de proporcionar uma carga tributária menos onerosa.

5 Cuidados na formalização de acordos de fornecimento em contrato

É praxe que todo fornecimento de mercadoria, serviços, ou qualquer disponibilidade, inclusive financeira, tenha suporte em contrato no qual tenhamos detalhamento de informações sobre a operação. Segundo o CEO do Grupo Bahia Associados, Jorge Bahia, dados como quantidade, especificação de produto, serviço ou qualquer outro bem ou direito, prazo e local de entrega, valor, forma de pagamento são informações importantes na relação comercial entre fornecedor e cliente.

Receita vai contra decisão do STJ e proíbe crédito de Cofins

A Receita Federal, por meio da solução de consulta nº 99007, definiu que as empresas de transporte não podem receber créditos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por mercadoria exportada o que, na opinião de advogados, entra em conflito com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Aprovada alíquota menor para microempresa industrial que adota gestão ambiental

A Comissão de Desenvolvimento Econômica, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou que instituições alíquotas e tributárias para as micro e pequenas empresas que adotam o sistema de gestão de recursos humanos (ABNT) e por capitão independente.

Falta sem advertência: saiba que tipos de falta podem ser abonadas

Há situações em que o trabalhador deve se ausentar no trabalho e precisa abonar a sua falta, mas há o receio de que isso implique em desconstos na sua folha salarial.A legislação brasileira prevê algumas situações em que o trabalhador não se prejudique. Portanto, é importante conhecer bem essas regras para que a empresa possa proceder dentro das determinações previstas em lei.