Teto indenizatório previsto na CLT não se aplica ao caso de Brumadinho

Paira rumores sobre a possibilidade jurídica de a Vale invocar o limite de indenização por dano extrapatrimonial para reparar os danos sofridos por seus funcionários na catástrofe ambiental em Brumadinho (MG).

Sobre o Simples Nacional...

Muitas coisas são ditas, opiniões divergem, mas não existe o melhor sistema tributário no geral, e sim o melhor sistema tributário para cada realidade. Óbvio que algumas situações são mais favorável a um sistema, e acaba que para boa parte que obedecem aquele padrão se presume que o determinado regime é o melhor, mas, os números não mentem, deve-se sempre fazer contas e testar as hipóteses dentro da sua realidade para a escolha seja feita consciente e assertiva, afinal de contas estará um ano nesse regime.

Empresa volta para o Refis após erro ao consolidar dívida

A Justiça Federal autorizou que uma empresa volte a ser incluída no Refis da crise, programa de parcelamento de dívidas fiscais criado em 2009 pela Lei 11.941.

Reduzir encargos trabalhistas é prioridade, diz secretário da Receita

Marcos Cintra descartou totalmente a hipótese de resgatar a CPMF. O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, estuda medidas para reduzir os encargos trabalhistas, incluindo a incidência de tributos sobre a folha salarial de empregados. Ele citou o índice de 13 milhões de desempregados para defender um estímulo fiscal para contratações trabalhistas.

Empresa excluída do Simples tem prazo para regularizar situação  

Ou paga integralmente os tributos em atraso ou pede o parcelamento convencional em até cinco anos com multa e juros. O prazo vence na quarta (31/01)

Nova lei proíbe bancos privados de darem crédito a empresas com débito de FGTS

Todos os bancos do país estão proibidos de conceder financiamentos com recursos públicos a empresas que estejam em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . O texto foi publicado no Diário Oficial da União e modifica a Lei 9.012/1995, que fixava a proibição apenas para os bancos públicos.