Um produto adquirido a título de insumo é facilmente identificado como um produto que gera crédito de PIS e Cofins para empresas que estão no regime da não-cumulatividade de PIS e Cofins. No cálculo do PIS e da Cofins, o conceito de insumo é definido pela sua essencialidade ou relevância, onde para a Receita Federal esse conceito está ligado ao processo produtivo, e para o STJ está ligado a atividade econômica da empresa.
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 9, um projeto que tem o objetivo de facilitar a concessão de empréstimos para micro e pequenas empresas. A proposta institui a Sociedade de Garantia Solidária (SGS), que oferecerá garantia necessária à obtenção de crédito por parte das micro e pequenas empresas.
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 9, a resolução 940/19 do Conselho Curador que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.
O trabalho em feriados tem uma regulamentação específica e que, por vezes, traz dúvida aos empresários e colaboradores. Em geral, a legislação trabalhista determina que o trabalho em feriados ocorra em casos de empresas que não podem suspender suas atividades, conforme determinado legalmente. Hoje, 78 setores citados na Portaria 604/19, assinada por Roberto Marinho, são autorizados a trabalhar em domingos e feriados se a atividade exigir esse funcionamento, como é o caso de lojas em shoppings.
O contrato de trabalho temporário é uma espécie de contrato por um tempo determinado, ou seja, com prazo certo de duração. É uma opção muito utilizada pelos empregadores, principalmente, no final de ano devido ao aumento de demanda. Só em 2018 foram cerca de 434,4 mil postos do gênero abertos.
O trabalho temporário foi disciplinado pela Lei 6.019/74, que o conceitua como sendo o serviço prestado por pessoa física à empresa para atender a uma necessidade transitória de substituição do seu pessoal regular e permanente ou ao acréscimo eventual e extraordinário dos serviços.
A Lei da Liberdade Econômica, 13.874/19, resultante da conversão da MP da Liberdade Econômica, já está em vigor. Ela estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, além de trazer importantes alterações na legislação trabalhista para empresários.