É de amplo conhecimento todas as discussões e propostas  que estão sendo conduzidas no Congresso Nacional quanto a Reforma Tributária. Analisando todas elas e as suas evoluções em termos de negociação, identificamos pontos positivos , mas também, temos itens que preocupam. 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última semana a Lei de Liberdade Econômica. A lei 13.874/2019 foi criada para diminuir a burocracia. Entre as principais alterações está a desconsideração de personalidade jurídica.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou, nesta semana, o prazo para parcelamento de débitos junto ao órgão com benefício de redução do valor mínimo da parcela. A nota foi divulgada através da Portaria 4.456/2019.

O FGTS é um fundo criado pelo Governo Federal para formar uma reserva de dinheiro para o trabalhador. O depósito é feito todo mês pela empresa e equivale a 8% do salário base. As contas do Fundo ficam guardadas na Caixa Econômica Federal. Quando o Governo anuncia os saques, todo trabalhador tem direito de retirar o dinheiro referente a sua conta.

A Receita Federal começou a notificar os optantes pelo Simples Nacional sobre a exclusão do Regime. Empresas devem acessar a caixa postal do e-CAC para verificação e regularização das dívidas. Anualmente, a RFB faz uma varredura para conferir se as empresas estão em conformidade com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando é identificada alguma irregularidade, envia cartas com o aviso de exclusão. 

Devedores optantes pelo Simples Nacional começam a receber o Termo de Exclusão do Regime A Receita Federal iniciou as notificações aos devedores optantes pelo Simples Nacional através do DTE-SN, com emissão do Termo de Exclusão do Regime.