Toda empresa precisa de um Contrato Social, correto? Por que, então, o Requerimento do Empresário Individual é diferente? Quem já parou para pensar nisso provavelmente ficou com algumas dúvidas sobre a aplicabilidade de cada um. 

A área médica tem especificidades em relação à contabilidade. Primeiro, é necessário pensar em qual o melhor regime de tributação: Pessoa Física ou Pessoa Jurídica? Nesse momento, surgem dúvidas e nem sempre se sabe qual a decisão correta. Explicamos as principais diferenças, confira!

São considerados isentos do imposto sobre a renda os valores recebidos a título de pensão alimentícia judicial recebidos por pessoa acometida por doença relacionada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, desde que a moléstia seja comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Abrir uma empresa exigirá a entrega mensal e anual de declarações obrigatórias a diversos órgãos públicos e de fiscalização. Os optantes do Simples Nacional também precisam reunir esses documentos, ainda que o regime seja simplificado se comparado aos demais. 

Ser um Microempreendedor Individual é uma excelente forma de garantir direitos trabalhistas e atuar no mercado de maneira formal. No entanto, esse regime tributário exige algumas diretrizes e padrões de comportamentos por parte do profissional para que o sistema possa funcionar. 

Atrasar o pagamento de poucas prestações não é razão para excluir o contribuinte do programa de parcelamento de débitos tributários. Essa é a determinação da Lei 11.941/2019 e, por isso, a comissão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (sediado em São Paulo) autorizou antecipação da tutela recursal a uma empresa de telecomunicações.