A EFDReinf – Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Outras Informações, tem como um dos objetivos o cruzamento das informações prestadas entre tomador e prestador de serviços. Representados pelos eventos R-2010 e R-2020 respectivamente, uma das principais estratégias do fisco para monitoramento e controle da arrecadação da Contribuição Previdenciária.

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) deu início à Operação Sotterraneo (clandestino em italiano). Uma equipe composta por 12 Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFREs) fiscalizou 22 contribuintes em todo o Estado que são microempreendedores individuais (MEIs) ou estão enquadrados no Simples.

O abono do PIS/PASEP referente ao calendário 2019-2020 já está sendo pago pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil.

O abono salarial é um benefício concedido anualmente para os trabalhadores que recebem em média até dois salários mínimos de remuneração mensal de empregadores que contribuem para o PIS - Programa de Integração Social ou para o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Nova modalidade na legislação trabalhista brasileira, o contrato de Trabalho Intermitente renova as relações de trabalho entre empregado e empregador. A regra está prevista na Lei da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/ 2017).

O Diário Oficial da União publicou na tarde desta quinta-feira, 15, a Instrução Normativa 1906 que altera regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, a DCTFWeb. A norma adia a data de entrega da DCTFWeb para os integrantes do grupo 3. Enquadram-se no grupo 3 da DCTFWeb as empresas com faturamento inferior a R$4,8 milhões no ano-calendário 2017, empresas optante pelo Simples Nacional, empregador pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos.

Segundo Sebrae, o Brasil tem cerca de 12 milhões de empresas enquadradas no Simples Nacional, sendo sete milhões apenas de microempreendedores individuais (MEIs).

Com a Medida Provisória da Liberdade Econômica (nº881/2019), esse número deve crescer ainda mais. Aprovada há pouco tempo, esta MP promete desburocratizar a abertura de empresas, o que deve tornar o Simples Nacional ainda mais popular para quem está começando no âmbito dos negócios.