Os microempresários, atualmente realizam suas declarações de forma muito simples e didático, tendo apenas a necessidade de informar manualmente as Receitas Brutas obtidas a cada ano, e se possui empregado, mitigando a burocracia identificada nos demais regimes tributários. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, viabilizou não só este, mas diversos trâmites burocráticos de custos, facilitando a sua Abertura, Alvarás, impostos, o que oportunizou acesso a conta bancária, contratos com órgãos públicos, financiamentos e emissão de notas fiscais.

A carga tributária de empresas que atuam na área de serviços médicos tem algumas particularidades que afetam o montante de tributos. De modo geral, considerando o cálculo básico de receita e os custos e despesas operacionais, a maioria das organizações opta pelo enquadramento de lucro presumido, uma alternativa oferecida pela legislação fiscal que envolve determinados critérios.

O Ministério da Economia confirmou que estuda um decreto para regulamentar a exigência de inscrição de motoristas de aplicativos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . A Lei 13.640, do ano passado, que regulamentou a profissão, servirá como base para os estudos.

Em 2017, a Reforma Trabalhista mudou algumas regras que impactam diretamente nas vidas do empreendedor, do trabalhador e do seu contador. Essas alterações foram apresentadas com o intuito de atualizar e modernizar as condições de trabalho no mercado. Os principais pontos mudados na CLT foram:

Obter crédito é um grande desafio para os microempreendedores individuais, porém o programa CREDMEI promete mudar esse cenário. A CAIXA é a primeira instituição financeira a operar esse programa, que é uma estratégia do Governo Federal é voltado aos MEIs, e pretende simplificar o acesso a serviços e produtos junto às instituições financeiras credenciadas.

A legislação do imposto de renda permite ao empregador doméstico deduzir os valores recolhidos no Simples Doméstico em 2018 equivalentes a 8,8% da remuneração do empregado (não podendo exceder R$ 1.200,32) a título de contribuição patronal paga à previdência, também incluindo a GILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho).