A Receita Federal do Brasil criou nova obrigação para condomínios e associações, exigindo a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras informações referentes à fiscais.

A partir de agora, todas as informações referentes às retenções previdenciárias incidentes de mão de obra terceirizada, assim como serviços de obra em geral (empreitada global ou parcial) e que executaram serviços no mês, deverão ser transmitidas por meio da escrituração.

Todo ano as pessoas portadoras do cadastro de pessoa física têm que realizar a declaração de ajuste de imposto de renda. Por meio dele, é informado à Receita Federal todos os ganhos e rendimentos obtidos no ano anterior pelos portadores.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, entendeu que não é necessário o prévio requerimento administrativo para alguém ajuizar ação com o fim de obter isenção de imposto de renda sobre a remuneração recebida.

Dados do Sebrae mostram que, conforme já noticiamos aqui no Portal Contábeis sobre o aumento do registro MEI durante a pandemia, mesmo diante das dificuldades impostas pela pandemia, 626.883 micro e pequenas empresas foram abertas em 2020 por todo o Brasil.

A Caixa Econômica Federal anunciou que voltará a oferecer a possibilidade de pausa ou redução temporária das prestações do financiamento imobiliário por até seis meses.

Apesar de os valores não pagos agora serem cobrados depois, com juros, especialistas consultados dizem que as medidas são boas opções para quem perdeu renda ou emprego durante a pandemia e está com dificuldades de honrar o financiamento com o banco.

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi sancionada na última quarta-feira (2) pelo presidente Jair Bolsonaro,. O Pronampe foi criado em maio de 2020 para auxiliar o micro e pequeno empresário, por meio de empréstimos com menores taxas de juros, afetados pela crise econômica causada pela pandemia.