Você é advogado e deseja abrir uma sociedade sem sócios? Saiba que isso é possível com a abertura de uma sociedade unipessoal de advocacia. Até pouco tempo, vários advogados trabalhavam de forma autônoma, já que não podiam se constituir como pessoa jurídica. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) não autorizava empresas individuais, somente permitia a Sociedade Simples Pura.
No entanto, o Estatuto da Advocacia, lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, foi alterado pela lei nº 13.247 de 12 de janeiro de 2016, que englobou a natureza jurídica de sociedade unipessoal de advocacia. O advogado, na prática, tem uma empresa que é similar à um negócio individual. Esse profissional não poderia abrir uma pessoa jurídica nem optar pelo Simples Nacional – tributos são substancialmente menores que os pagos pelo advogado como pessoa física – e, também, o Registro na OAB é isento da anuidade de pessoa jurídica. A abertura requer taxa de inscrição cobrada pela OAB tanto em sociedade unipessoal como simples pura. A responsabilidade do advogado é ilimitada, de forma que responde com seus bens pessoais em caso de prejuízo ao cliente, que deve ser comprovado.
Para abrir uma sociedade simples pura de advocacia ou unipessoal, é necessário se registrar primeiro na OAB. Depois, fazer o CNPJ na Receita Federal e, em seguida, na prefeitura. Após receber a licença de funcionamento, você deve escolher pelo simples direto no portal do Simples Nacional. Sociedades reduzidas a um único sócio, seja pela morte ou retirada dos demais, não se dissolve automaticamente. Admite, assim, o prazo de 180 dias, a contar a partir do falecimento ou retirada, para que seja recomposto o número mínimo de dois sócios.
Caso não seja recomposto o número mínimo de sócios no período de 180 dias, a sociedade se dissolve de pleno direito, cabendo aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante. Devem restringir, também, a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão ilimitadamente e de forma solidária.
Procure um de nossos profissionais para ajudar na constituição de sociedade de advocacia unipessoal e esclareça todas as suas dúvidas em relação ao sistema de tributação e as possíveis vantagens!