O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (10) o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial.

Com o aumento do salário mínimo, as pessoas que contribuem de forma individual ou facultativa para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , como trabalhadores autônomos e donas de casa, terão reajustados os valores das contribuições. Esses contribuintes individuais, como motoristas e diaristas, e os facultativos, que não têm atividade remunerada, pagam a Guia da Previdência Social (GPS), com o respectivo código de pagamento do INSS. 

Segundo o diretor de Account & Tax da Mêntore Consultoria e Gestão, Orlando Belchior, a compra de teste de covid-19 para funcionários pode ser computada como despesas dedutíveis das empresas.

"Quando temos mais despesas, a tendência é que o valor do IR a pagar seja menor, porque pois o IR é calculado sobre o lucro, onde sabemos que o lucro é o resultado da equação: e o lucro é calculado: receitas - custos - despesas. Então, quanto maior as despesas, menor vai ser o lucro das empresas e, assim, menor será o imposto de renda também", aponta Orlando.

Após quase dois anos de incertezas geradas pela crise sanitária da Covid-19, a economia brasileira ainda tem muitos desafios a superar em 2022. O cenário que se aproxima é de indefinição para as empresas. Para compor uma boa estrutura, o planejamento estratégico é um forte aliado para que a empresa possa ter uma boa resposta frente aos obstáculos do curto a longo prazo.

Uma das grandes dúvidas de quem atua ou pretende atuar no mercado de Recuperação Tributária é saber se, é permitido realizar os pedidos de restituição no Simples Nacional quando a empresa possui débitos ou parcelamentos, então vamos entender como proceder nesses casos.

Dados divulgados pela Serasa Experian mostram que o número de pedidos de recuperação judicial de empresas no segundo ano da pandemia de coronavírus registrou queda de 24,4% em todo o país na comparação com 2020, o primeiro ano da doença e quando houve queda de 15% em relação ao ano anterior. Ao todo, o Judiciário registrou 891 pedidos no ano passado, contra 1.179 em 2020.