Fruto de um acordo envolvendo Ministério da Fazenda, Congresso e Planalto, o novo Refis, o programa de regularização de dívidas com a União chamado de Programa Especial Regularização Tributária (PERT), pode ter regras ainda mais atrativas para o empresariado do que as já publicadas por meio da Medida Provisória 783.
Apesar do acordo já ter sido selado, o relator Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) prevê incluir algumas das mais de 300 emendas recebidas de colegas legisladores. Duas delas já foram alvos de embate entre o deputado e os técnicos de órgãos ligados à Fazenda e vão constar no relatório final que Newton deve entregar no início de agosto na Câmara.
A primeira emenda controversa é a possibilidade de o devedor trocar imóveis por abatimento de dívidas. Newton admitiu que deve colocar na MP essa previsão. Para os técnicos ouvidos pela DINHEIRO, isso transformaria a União em uma grande imobiliária.
A segunda, que ainda está sendo discutida, é a elevação do limite do prejuízo fiscal das empresas que poderá ser convertido em abatimento de dívida. A MP já prevê esse modelo de abatimento, mas o Congresso quer um limite maior do que os 25% acordados com a Fazenda.
O parlamentar afirma que tentará, na medida do possível, manter o que foi acordado com o governo. “Foram apresentadas mais de 300 emendas. É muita coisa para discutir”, afirma Cardoso Jr.
De acordo com Cardoso Jr., a aprovação do projeto de lei é muito importante para o Planalto, pois foi um compromisso assumido pelo presidente Michel Temer quando assumiu a presidência.
“Para o Planalto, a aprovação dessa MP é uma resposta à sociedade, de que ela não está sendo deixada para trás. Só isso já é um grandioso gesto do presidente”, diz o parlamentar.
O governo já precisou ceder em diversos pontos para fazer um acordo, que agora pode ser considerado apenas como inicial. Os descontos de 80% sobre os juros e de 90% sobre as multas aplicados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que eram apenas para os pagamentos à vista, agora valem para qualquer modalidade. Adicionalmente, foram criados diversos meios mais brandos de pagamento, todos no limite para o atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O deputado explica que quem fez o acordo sair foi o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. “Foram bastante tensas e duras as negociações. O que posso dizer é que a negociação só andou depois que Meirelles entrou nela. Só aconteceu em virtude disso”, diz Cardoso Jr.
Procurada, a Fazenda preferiu não se pronunciar, pois ainda nenhum relatório foi apresentado pelo deputado. No entanto, DINHEIRO apurou que a flexibilização ainda maior do projeto não é vista com bons olhos pelo Ministério. O entendimento é de que o acordo fechado na sala de Michel Temer não deveria ser quebrado.
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