O MEI é cancelado quando a Receita Federal cancela a sua autorização como microempresa individual e seus benefícios. Quando o MEI é cancelado o empreendedor perde o CNPJ, além de não ter mais as licenças e alvarás que havia solicitado e foram concedidos para o CNPJ em questão.
Motivos que levam o cancelamento do MEI
Falta do pagamento do imposto mensal durante dois anos;
Nunca ter entregado nenhuma declaração anual no mesmo período;
Vínculo com outro CNPJ;
Exclusão da atividade do MEI;
Não declarar a receita;
Deixar de registrar um colaborador;
Ultrapassar o limite de faturamento.
Como saber se meu MEI está cancelado?
Para saber se um CNPJ está cancelado é preciso realizar a consulta pelo Portal do Empreendedor você pode consultar a situação cadastral de um MEI, Microempreendedor Individual.
Ao acessar o site, o passo a passo para realizar a consulta é:
clicar em “Já sou MEI”;
depois em “Emissão de Comprovante CCMEI”;
em seguida em “Comprovante de MEI”;
ao abrir a tela, é preciso digitar o CPF e data de nascimento do titular da empresa.
Para verificar pelo site da Receita Federal siga o passo a passo:
Na página “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”.
Ao abrir a tela, é preciso inserir o número do CNPJ, clicar na caixinha “não sou robô” para validar a pesquisa
Posteriormente, clique em “consultar”.
Você terá acesso a um documento bem completo, chamado “Comprovante Nacional da Pessoa Jurídica”. Nele, é possível verificar o status do cadastro e também informações como:
data de abertura da empresa;
nome empresarial;
título do estabelecimento (nome fantasia);
porte;
endereço completo;
telefone, entre outros.
O que devo fazer para cancelar meu MEI por vontade própria?
Diferente das situações citadas acima existe a possibilidade do próprio empreendedor cancelar seu MEI, por vários motivos.
O encerramento do MEI é gratuito. Não é preciso pagar pelo processo e, como vamos ver o processo é bastante simples. Mas vale lembrar que depois que você solicita a baixa, o cancelamento é irreversível.
Basta seguir o passo a passo:
Acessar o site Empresas & Negócios do Governo Federal e clique na opção “Empreendedor”;
Em seguida, escolha a opção “Já sou MEI”;
Nesta tela, Serviços para MEI, clique na opção “Baixa de MEI”;
Na tela Baixa de MEI, selecione “Solicitar Baixa”;
Informe os dados da conta de acesso ao portal do Governo. Caso não tenha, você pode criar a sua conta gov.br
Informe o Código de Acesso do Simples Nacional;
Leia e revise o formulário;
Preencha a declaração de baixa;
Emita o CCMEI de baixa. Ele será disponibilizado no final do processo;
Após o cancelamento, é recomendável quitar débitos pendentes no DAS-MEI e fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial (extinção).
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Fonte: Jornal Contábil