Gorjeta

MP da reforma trabalhista retoma lei da gorjeta

Com tramitação simultânea no Congresso, ambas as leis alteravam o artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Lei nº 13.419/17, aprovada antes, entrou em vigor em maio. O texto da reforma trabalhista, no entanto, baseava-se na redação original do dispositivo e foi aprovado sem as necessárias adequações às recém-criadas regras sobre gorjeta, o que acabou por eliminá-las da CLT. A MP reintroduz os pontos excluídos na legislação, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para que o equívoco seja definitivamente corrigido.

A norma também disciplina a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, sobre ajuda de custo e diárias de viagem. No primeiro caso, o benefício fica limitado a 50% da remuneração mensal do empregado. As diárias de viagem, por outro lado, passam a ser totalmente isentas, desde que se destinem unicamente à cobertura de despesas de alimentação e estadia referentes à realização de trabalho em outras localidades, inclusive no exterior, que não a da sede da empresa.


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