A reinclusão no Simples Nacional deverá ser solicitada em 30 dias a contar da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias.

Quando o assunto é greve, muitas dúvidas surgem a respeito da situação financeira do trabalhador. Os dias sem ir ao trabalho podem ser descontados na folha de pagamento?

O Simples Nacional tem uma nova regulamentação. Agora, o artigo 144 autoriza o parcelamento de débitos em até 175 parcelas, com redução de juros e multas.  A mudança vem com o propósito de diminuir a burocracia de micros e pequenos empresários, a fim de favorecê-los na realização de processos.

Mudanças no ICMS, Simples Nacional e Fundos de Investimento vão entrar em vigor até dezembro de 2018.
A contabilidade e o empresariado são áreas onde todos os dias tem alguma novidade ou informação importante para manter as empresas dentro dos eixos. Dessa vez as novidades não são positivas para os empresários e até para as pessoas físicas. Isso porque as dez novas regras nas regras tributárias vão passar a valer.

O número de autônomos se regularizando através da inscrição microempreendedor individual (MEI) está crescendo. Isso acontece porque, além de formalizar o empreendimento e receber um CNPJ, o microempreendedor passa a usufruir de benefícios. Alguns deles são direitos previdenciários, baixa carga tributária e possibilidade de emissão de nota fiscal. No entanto, há um limite na receita bruta anual para manter o cadastro de MEI. Muitos empreendedores se perguntam: “Ultrapassei o limite do MEI: o que fazer agora?”. O jeito é se adequar à sua nova realidade. Entenda como isso funciona!

Salário-maternidade também não terá mais atendimento presencial; análise de pedidos será feita automaticamente pelo INSS.

A partir da próxima segunda-feira (21), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixará de agendar atendimento presencial para pedidos de aposentadoria por idade e salário-maternidade. Os dois benefícios só poderão ser solicitados por telefone ou internet.