São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na próxima quarta-feira (26) a desaposentação. Especialistas ouvidos pelo DCI acreditam que o julgamento deve favorecer os pensionistas que desejam receber o benefício.
Norma estabelece regras em relação à retenção do imposto de renda e das contribuições para entidades imunes e isentas . A Receita Federal publicou na última terça-feira (11/10) a Instrução Normativa (IN) n.º 1.663 de 2016 para esclarecer regras sobre retenção de tributos nos pagamentos efetuados por órgãos federais.
A legislação previdenciária (Lei 8213/91, artigo 21, inciso IV, alínea d) equipara ao acidente de trabalho, inclusive para os efeitos da estabilidade provisória, aquele ocorrido com o empregado fora do local e horário de prestação de serviço, quando ele já está no percurso entre a sua residência e o trabalho ou vice-versa. Esse é o chamado "acidente de trajeto".
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) ameaça ingressar com representação no Ministério Público Federal para que seja iniciada uma ação de improbidade administrativa contra as autoridades responsáveis, caso um novo parcelamento de dívidas tributárias seja aprovado.
Com menos funcionários por conta da crise, empresas colocam empregados para trabalhar cada vez mais tempo, entretanto os gestores precisam ficar atentos à legislação para evitar litígios.
Com o Brasil em recessão e o desemprego em alta, muitas empresas apertam os cintos, demitem funcionários e cobram mais trabalho dos que ficaram. Isso vem ocorrendo principalmente na indústria, onde o nível de ociosidade ultrapassa os 30%.
Desde o dia 16, o eSocial passou a calcular as verbas devidas em caso de demissão de empregados domésticos. O empregador deve informar a data e o motivo da rescisão contratual, bem como é se ou não devido o aviso prévio indenizado. Com esses dados, o próprio sistema calcula saldo salarial, valor do aviso prévio indenizado, férias proporcionais, terço constitucional sobre férias e salário-família, tudo com base no salário do empregado.