O governo federal publicou ontem no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 766/2017 instituindo o Programa de Regularização Tributária, anunciado no final de 2016 e que irá permitir que empresas e pessoas físicas parcelem dívidas tributárias.

Texto complementar sobre o ISS inclui na cobrança serviços de transmissão online de áudio e vídeo, sob o argumento de que os dispositivos poderiam trazer perda de arrecadação

A reforma de Previdência Social do presidente Michel Temer vai reduzir o valor das aposentadorias e pensões pagas no setor privado e público e exigir uma permanência cada vez maior no mercado de trabalho. Além disso, vai criar um “gatilho” para elevar, ao longo do tempo, a idade mínima, definida em 65 anos de idade, conforme a evolução da expectativa de sobrevida da população. Assim, até 2060, a idade mínima de aposentadoria deve ter dois ajustes e chegar a 67 anos.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta sexta-feira (30) que o governo vai anunciar na próxima semana um plano de regularização tributária, espécie de Refis, com foco em empresas que tiveram prejuízos acumulados fortes.
Com o plano, disse o ministro, as empresas poderão transformar o prejuízo em crédito e abater até 80% das suas dívidas tributárias. De acordo com Meirelles, o restante será pago à vista ou dividido em um prazo “suficientemente longo”, que pode ser de 24 meses.

Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho no fim de novembro sobre cálculo de horas extras dos bancários trouxe à tona um sonho de muitos profissionais: fim de semana com 3 dias de descanso. De acordo com o que determinou o TST, o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por acordo coletivo, como decorrência da autonomia dos sindicatos.