Medida permite parcelamento de débitos em até 120 prestações e uso de prejuízo fiscal para abater dívidas tributárias . A Receita Federal deve regulamentar o Programa de Regularização Tributária (PRT) no próximo dia 1º de fevereiro. Caso a medida seja regulamentada nesta data, pessoas físicas e empresas terão um prazo de 120 dias para aderir ao programa.

Abre nesta terça-feira (17) o prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2016. O preenchimento e envio desse documento é obrigatório a todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. Microempreendedores Individuais (MEI) só precisam declarar a RAIS se tiverem empregados. O prazo final é 17 de março.

O governo Michel Temer editou uma Medida Provisória, a MP 766, que institui o programa de regularização tributária para pessoa física e jurídica, que com débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, incluindo eventuais dívidas decorrentes de obrigações previdenciários e trabalhistas.

Ainda é possível quitar os débitos e fazer uma nova opção pelo regime simplificado até 31 de janeiro. Após o prazo, uma nova oportunidade apenas em 2018.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está apertando o cerco contra as fraudes no pagamento de benefícios sociais por meio de parcerias com outros órgãos. A mais recente delas foi feita com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA).

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta quinta-feira (5/1) que a reforma da Previdência (PEC 287/2016) e a reforma trabalhista (PL 6787/2016) serão aprovadas neste primeiro semestre para garantir a recuperação econômica do País. Segundo Maia, se as reformas não avançarem, o desemprego não vai parar de subir e o crescimento não vai voltar.