Trabalhadores que têm direito a fazer saque das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) podem pedir que o valor seja transferido para conta corrente ou conta poupança da Caixa Econômica Federal ou outro banco de preferência. Nesses casos, é preciso atenção: a instituição financeira não pode, sem autorização do cliente, utilizar os valores depositados para cobrir débitos ou dívidas contidas na conta.

A partir do dia 02 de março, os contribuintes mais organizados e ansiosos por receber a restituição já poderão fazer sua declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2017. Os programas para preenchimento das declarações estão disponíveis para download no site da Receita Federal desde janeiro, já o programa para envio será disponibilizado neste 23 de fevereiro. O prazo para entrega é, como tem sido há bastante tempo, o último dia útil de abril. Neste ano, dia 28.

Em janeiro, o Jornal Nacional mostrou a dificuldade que os empregados domésticos enfrentavam quando tentavam receber benefícios, como auxílio-doença. Quase dois meses depois, nossos repórteres foram ver se a situação mudou.

Luciana todo mês entra no e-social para pagar as obrigações trabalhistas e previdenciárias da Ana, que é babá. Esse sistema foi criado em outubro de 2015 para facilitar o recolhimento. Mas as duas tiveram uma surpresa quando Ana foi a uma agência do INSS pedir o auxílio-doença.

A redução, ao contrário do que muitos falam, não afetará nenhum direito dos trabalhadores. O presidente Michel Temer encaminhou recentemente ao Congresso um projeto de lei que reduz gradualmente a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) .

O aumento expressivo no número de pedidos de recuperação judicial e falência nos últimos anos, inclusive de empresas tidas como absolutamente sólidas, voltou as atenções para a Lei 11.101 de 2005, que regulamenta os procedimentos de falência e recuperação de empresas. Isto porque, não obstante referida lei seja datada de fevereiro de 2005, nos últimos anos ganhou destaque e passou a ser vivenciada de forma mais intensa por advogados e magistrados atuantes no direito empresarial.

Instituições financeiras não poderão mais cobrar "comissão de permanência"; mudança começa a valer a partir de setembro. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma nova resolução que muda a forma como os bancos poderão cobrar multas e juros dos clientes que atrasarem pagamentos.