Texto-base do programa de parcelamento de dívidas com a União foi aprovado em votação simbólica pelos deputados.
Após quase seis horas de sessão, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), em plenário, o texto-base da medida provisória (MP) que cria o novo Refis, programa de parcelamento de dívidas com a União. O texto foi aprovado em votação simbólica. A votação dos destaques foi adiada, provavelmente para a próxima semana, segundo previsão da liderança do governo. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convocou nova sessão para votar a reforma política.

A Receita Federal pretende dobrar neste ano o número de autuações de pequenas e médias empresas. A expectativa é que, em 2018, a quantidade de pequenas autuadas possa ultrapassar os 40 mil.

A Receita Federal pretende dobrar neste ano o número de autuações de pequenas e médias empresas, divulgou o órgão em 26 de setembro de 2017.

O prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Receita Federal, que se encerraria hoje, foi prorrogado até 31 de outubro, segundo medida provisória nº 804, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira 29 de setembro. Já é a segunda prorrogação na data do programa de parcelamento, também feita por medida provisória.

Esta é a primeira vez, desde a criação do MEI, em 2009, que o governo abre um programa de parcelamento de débitos.

A decisão do Supremo Tribunal Federal pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e compensação dos últimos cinco anos das quantias indevidamente pagas já está sendo aplicada pelos juízes de primeiro grau. As primeiras sentenças concedem a compensação, extinguem o processo com julgamento do mérito, enviam os autos para reexame necessário do Tribunal de Justiça para que se obtenha o transito em julgado.

A Receita Federal quer apertar o cerco contra a sonegação e tornar obrigatória a prestação de informações sobre operações em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil, sempre que feitas com pagamento em espécie (em todo ou parte). Portanto, acaba de submeter à consulta pública uma minuta de Instrução Normativa. A intenção é acabar, ou ao menos dificultar, as transações de corrupção e lavagem de dinheiro nas operações realizadas em espécie e que são mais difíceis de rastrear.