Falta menos de um mês para os microempreendedores individuais (MEIs) aproveitarem a chance de parcelar as suas dívidas com a Receita Federal em até 120 vezes (10 anos). O programa, que contempla débitos feitos e não pagos até maio de 2016, está ativo desde o dia 3 de julho e continuará valendo até as 20h de  2 de outubro. Para aderir é fácil, basta acessar a página da Receita, o Portal e-CAC ou o site do Programa do Simples Nacional (veja os endereços eletrônicos no box abaixo).

Segundo o ministro da Fazenda  o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) deve se estender até 31 de outubro. Inicialmente o prazo terminaria em 31 de agosto.

Após uma palestra em Brasília no congresso Aço Brasil, Meirelles disse que o governo segue em negociação com o Congresso para aprovar a medida provisória (MP) que institui um regime de refinanciamento de dívidas das empresas com o Fisco. Ele disse ainda que o governo apresentou uma proposta aos parlamentares e já recebeu uma contraproposta.

A Reforma Trabalhista é uma realidade que está batendo à porta de empreendedores e contadores, mas até então as manifestações e informações que se encontram sobre o tema são essencialmente políticas e ideológicas e pouca coisa se produziu com viés estritamente técnico, de forma que empreendedores e até contadores tem encontrado razoável dificuldade para se preparar para esta nova realidade.

Em nenhum momento o governo debateu a elevação da alíquota do Imposto de Renda junto com a diminuição de outros tributos na mesma proporção.

Não são apenas as pequenas empresas ou as familiares que sofrem com esse tipo de mistura inadequada. É mais comum do que se imagina descobrir que uma empresa está em situação contábil e financeira difícil porque o proprietário ou um dos sócios não soube ou não se preocupou em deixar cada coisa no seu devido lugar.

O Ministério do Trabalho informou que “só serão atingidos pela Lei novos contratos de trabalho”. Ou seja, as novas regras impostas pela Reforma Trabalhista só terão impacto para os contratos assinados após o mês de novembro.

Sendo assim, os atuais contratos de trabalho não cabem negociação mediante os novos termos aprovados pela Reforma. Parcelamento de férias; banco de horas; intervalo para almoço; plano de cargos e salários; troca de dia de feriado e remuneração por produtividade, não serão discutidos nos contratos vigentes.